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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 07 de Janeiro de 2011 - 18:59 - Lida 404 vezes
Agravo regimental em agravo de instrumento.
Aposentadoria compulsória de tabelião. Fato ocorrido em data anterior ao advento da Emenda 20/98.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE TABELIÃO. FATO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA 20/98. POSSIBILIDADE. Até a promulgação da Emenda 20/98, o ordenamento constitucional estendia o instituto da aposentadoria compulsória a tabeliães e registradores. Agravo regimental a que se nega provimento. AI ...
