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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Agravo regimental em ação cível originária. Intempestividade. Conhecimento negado. Precedentes.

Agravo regimental em ação cível originária. intempestividade.

  Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 794-2 PARANÁ RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): JOSÉ MOHAMED JANENE ADVOGADO(A/S): ADOLFO LUIS DE SOUZA GÓIS E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO NEGADO. PRECEDENTES. 1. Intempestividade do recurso. 2. Declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal, ...

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