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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 24 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 597 vezes
Agravo regimental. Ausência de intimação da fazenda publica.
Reconhecimento da prescrição em execução fiscal.
Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 76 Divulgação 29/04/2010 Publicação 30/04/2010 Ementário n° 2399 - 11 16/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.850 SÃO PAULO RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S): MUNICÍPIO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS AGDO.(A/S): ANA PAULA CAPAZZO FRANÇA ADV.(A/S): ANA PAULA CAPAZZO FRANÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA. ...
