Ação direta de inconstitucionalidade. MP 1.442, de 10.05.1996, e suas sucessivas reedições. Criação do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN.

Supremo Tribunal Federal - STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.454-4 DISTRITO FEDERAL RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA ADVOGADO: ALDOVRANDO TELES TORRES E OUTROS REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º ...

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