Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Paraná 9.346/1990. Matrícula escolar antecipada. Artigo 24, IX e parágrafo segundo da Constituição Federal.

Ação direta de inconstitucionalidade.

  Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 682-7 PARANÁ RELATOR ORIGINÁRIO: MIN. MAURÍCIO CORRÊA RELATOR PARA O ACÓRDÃO: MIN. JOAQUIM BARBOSA (ART.38,IV, b, DO RISTF) REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ANGELA CASSIA COSTALDELLO CAETANO FERREIRA E OUTRO ADVOGADO: CLAUDIO BONATO FRUET ADVOGADO: JULIO CESAR RIBAS BOENG REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ REQUERIDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DIRETA DE ...

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