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Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 05 de Outubro de 2012 - 13:25 - Lida 693 vezes
Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento pelo autor. Admissibilidade na origem.
Afastamento por órgão fracionado. Reserva de colegiado.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELO AUTOR - ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/35 - AFASTAMENTO POR ÓRGÃO FRACIONADO - RESERVA DE COLEGIADO - VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Processo nº ...
