Ação civil pública. Ajuizamento contra o Presidente da República.

PETIÇÃO 3.434-1 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO REQUERENTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS, FINANCIADOS E MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DO ESTADO DE GOIÁS - AFIM ADVOGADO(A/S): CÁSSIA COSTA SERTÃO REQUERIDO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO INSCRITO NO ARTIGO 102, I, DA CONSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...

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