Ação cautelar. Liminar. Recurso extraordinário. Eficácia suspensiva.

A harmonia das razões do inconformismo com precedente do Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia suspensiva ao recurso extraordinário.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 04/08/2006 PRIMEIRA TURMA MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.099-3 SÃO PAULO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQUERENTE(S): SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LTDA ADVOGADO(A/S): HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S) REQUERIDO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - HUMBERTO GOUVEIA E OUTRO(A/S) AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA. A harmonia das razões do inconformismo com precedente do Plenário do Supremo é conducente ao ...

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