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Fonte: Primeiro Tribunal de Alçada Civil - 1ºTACivSP.
Postado em 09 de Fevereiro de 2005 - 03:00 - Lida 541 vezes
Reintegração De Posse - Disputa sobre limites de divisa
ACÓRDÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Disputa sobre limites de divisa - Ausência de demonstração segura do esbulho - Questão a exigir regular contraditória e apuração de extensa prova, inclusive, técnica - Inviabilidade, nos limites da ação, chamamento da Prefeitura - Condição, por sinal, não apontada junto a inicial - Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.332.449-1, da Comarca de Ubatuba, sendo agravante Paulo Roberto dos Santos e agravado ...
