Apelação. Indenização. Dano moral e material. Atos praticados por serventuário de cartório extrajudicial. Responsabilidade objetiva. Indenização. Devida.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ATOS PRATICADOS POR SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - DEVIDA. - Para que haja a condenação ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo dano material, é preciso que se configurem os pressupostos da responsabilidade civil, que são, dano, a culpa (em caso de responsabilidade subjetiva), e o nexo de causalidade. - Os serviços notariais são ...

Palavras-chave: