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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288

O tempo de Estágio e a Aposentadoria no Serviço Público

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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Hoje em dia é cada vez mais comum que o início de atividades junto ao mercado de trabalho se de sob a forma de estágio, seja ele na iniciativa privada ou no próprio serviço público.


O estágio se constitui em período em que o estudante atua em estabelecimento ou órgão público em atividades afetas a sua futura formação com o intuito de ver na prática como são desenvolvidas as teorias e os ensinamentos obtidos nos bancos escolares.


Tanto que a Lei n.º 11.788/08 afirma que:


Art. 1º  Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.


§ 1º  O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.


§ 2º  O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.


Nessa condição, o estagiário não é remunerado por atividade dessa natureza, recebendo como retribuição apenas um valor a título de bolsa ou de contraprestação que não pode ser caracterizado como salário, ante a natureza do estágio acima citada.


Essa natureza não caracteriza o vínculo de emprego ou qualquer outra atividade que possa caracterizar um labor propriamente dito.


Assim, tal atividade não se enquadra nos casos de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social definidos na Lei n.º 8.213/91.


Entretanto, o referido diploma legal, prevê a figura do segurado facultativo dentre os quais pode figurar o estudante, independentemente de estar estagiando ou não, pois os requisitos para ser enquadrado nessa categoria de segurado residem no fato de possuir mais de 16 anos e não exercer atividade que o enquadre como segurado obrigatório.


Além disso, a legislação do estágio também foi categórica ao impor que:


Art. 3º ...


§ 2º  O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.


Portanto, o descumprimento das regras do estágio implicam na descaracterização do vínculo e seu reconhecimento como vínculo empregatício, hipótese na qual o estudante figurará como segurado obrigatório do INSS.


Assim, é possível concluir que durante o estágio o estudante pode contribuir como segurado facultativo ou como empregado, em razão da descaracterização do vínculo.


E, em estando presente uma dessas hipóteses, o tempo de contribuição alusivo a esse período poderá ser considerado para efeitos de aposentadoria junto ao Regime Próprio, conforme impõe o § 9º do artigo 40 da Constituição Federal.


Entretanto para que esse aproveitamento possa ocorrer é necessário que seja apresentada a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS e que esse lapso temporal não seja concomitante ao período em que o servidor atua no Regime Próprio.


Ou seja, o período de estágio não pode estar compreendido no mesmo período em que o servidor está vinculado à Administração Pública.


Bruno Sá Freire Martins

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: Tempo de Estágio Aposentadoria Serviço Público CF Regime Geral Previdência Social

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