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Quinta-feira, 20 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288

O que é Habilitação Tardia?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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É muito comum que o benefício de pensão por morte não seja concedido no mesmo momento a todos os seus beneficiários, situação que pode decorrer de vários fatores, dentre os quais pode-se destacar o fato de a apresentação de seu requerimento ter sido apresentado quando já existem dependentes do servidor falecido já o recebendo.


Assim, é possível afirmar que a habilitação tardia consiste na concessão do benefício de pensão por morte a dependente quando já existem outros habilitados e recebendo os proventos.


Tanto que a Lei n.° 8.112/90 é clara ao afirmar que:


Art. 219.  A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.


Parágrafo único.  Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.


Inicialmente é preciso frisar que esse dispositivo foi reproduzido por vários Regimes Próprios


Analisando o dispositivo em questão, é possível afirmar que o principal consequência dela é o fato de que o termo inicial do recebimento do benefício se dará a partir do protocolo do requerimento.


E não da data do óbito ou do requerimento, conforme prevê o mesmo diploma legal, regra adotada também por vários RPPS, fazendo com que haja uma redução nas diferenças a serem recebidas pelo beneficiário.


Mas, não se pode negar que previsão nesse sentido encontra total sentido à medida que não se pode impor prejuízo aos demais beneficiários ou mesmo ao Regime Próprio pela demora no pleito de outro dependente seja qual for o motivo que ensejou a demora na formulação do pedido administrativo.


Por outro lado, a análise do dispositivo permite concluir que a ausência de beneficiários, seja pela não habilitação seja pela extinção de todas as cotas partes autoriza o entendimento no sentido de que aquele que vier a pleitear o benefício fará jus a todas as diferenças, observado, é claro, a prescrição das prestações que superem os últimos 5 (cinco) anos.


Isso porque, o direito à pensão por morte é imprescritível, não sendo possível apenas o recebimento das prestações superiores ao quinquênio anterior e que sejam causados prejuízos aos demais beneficiários ou ao Regime Próprio em razão em razão da habilitação tardia quando houverem outros já se beneficiam de tais valores.


Então, é possível concluir que o requerimento de pensão, enseja o direito ao recebimento de diferenças, observando-se para tanto o prazo prescricional das prestações vencidas, ainda que outros beneficiários já o tenham percebido.


Logicamente que isso só ocorrerá se não houverem outros beneficiários recebendo proventos, devendo-se ainda observar a regra do RPPS quanto ao início do benefício, a prescrição das prestações superiores a 5 (cinco) anos e, principalmente, a data em que cessou o recebimento por parte do último beneficiário.


Bruno Sá Freire Martins

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: Habilitação Tardia Benefício Pensão por Morte Concessão Proventos

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