É muito comum que exista dúvida quanto à continuidade do direito ao recebimento da pensão por morte quando há melhora da condição financeira da viúva que recebe a pensão por morte no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.

A solução dessa controvérsia passa necessariamente pela legislação em vigor no momento do falecimento do servidor, pois como prevê a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça essa é a norma reguladora do benefício.

Então, as causas que ensejam a perda do direito à pensão por morte, a cessação da condição de dependente ou mesmo os fatos supervenientes que podem levar a extinção do benefício estarão nela previstos.

Portanto, a melhoria da condição financeira somente se constituirá em causa de extinção da pensão por morte se houver previsão legal expressa nesse sentido na norma que regulou a sua concessão.

Além disso, é fato que, historicamente as legislações reguladoras da pensão por morte partem do pressuposto de que as ex-cônjuges e ex-companheiras possuem dependência econômica absolutamente presumida.

Ou seja, não precisam comprovar a necessidade e muito menos a contribuição do falecido para o seu sustento como forma de assegurar seu direito ao benefício.

De forma que, regra geral, a situação financeira da ex-cônjuge ou ex-companheira seja no momento do óbito seja após esse, não se constitui em causa de impedimento para o recebimento do benefício.

Assim sendo, o recebimento do prêmio da loteria, geralmente, não se constitui em motivo para a extinção da pensão por morte.