A saúde é um direito social, e sua efetivação é de competência da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Em minha visão, o princípio da dignidade da pessoa humana norteia os demais direitos inerentes ao ser humano, além de ser um dos fundamentos da República Brasileira e do Estado Democrático de Direito.

A redação da lei de nº 8.080 de 1990, reafirma que a saúde é um direito fundamental e cabe a sociedade e ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Possuindo 3 pilares, que são promoção, proteção e recuperação, devendo o Estado garantir a saúde na formulação de politicas publicas e assegurar o acesso universal e igualitário as ações e aos serviços.

Então, todos os brasileiros, de norte a sul, devem ter o mesmo tratamento médico, nos termos do princípio do artigo 7, inciso I, da Lei 8.080 de 1990 que dispõe sobre o princípio:

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

Na teoria, isso é lindo, porém o que se vê na prática é o Sistema Único de Saúde sucateado e nem sempre um morador de Manacapuru-AM terá o mesmo tratamento médico de um morador da cidade de São Paulo-SP.

Brasil é um dos países que menos investem em saúde pública

Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil gastou 3,6% do PIB em dados de 2008. O valor equivale a quase R$ 109 bilhões. De acordo com dados da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), 56% do que é investido em saúde no Brasil vem de recursos públicos.

Para Lígia Bahia, diretora da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) e professora da UFRJ:

- É importantíssimo ter recursos para a saúde. A maioria dos países já considera isso há muito tempo. Por isso que, na maioria, mais de 70% do gasto é público, não privado.Na Inglaterra e na França é mais de 80%. No Brasil isso não está claro para os governantes. Como se a gente pudesse ser um país de primeiro mundo sem saúde.

Para a diretora da Abrasco, não é a falta de dinheiro em si que causa essa desvantagem, mas a dificuldade de elencar prioridades nos gastos.

Mendes faz coro à falta de prioridade em investimentos e atribui essa realidade à falta de prioridade política. Segundo ele, enquanto os gastos do governo com os juros da dívida pública custaram R$ 185 bilhões, os do Ministério da Saúde foram de R$ 65 bilhões no último ano.

O gasto total do País per capita com saúde, contando investimentos públicos e privados, também está bem abaixo da média dos países desenvolvidos com modelos universais.Na Suíça, por exemplo, esse valor chega a U$ 9.276, enquanto o Brasil investe U$ 1.083 por habitante na área da saúde.[1]

Embora o investimento brasileiro seja considerado baixo comparado com essas nações, o País tem gastos em saúde superiores a todos os demais países do Brics que, além do Brasil, inclui Rússia, Índia, China e África do Sul.

Conclusão

Como vimos, a saúde é um direito fundamental, cabendo aos governos a promoção, recuperação e proteção daquele. Então, todos brasileiros devem ter um tratamento universal e igualitário do tratamento médico, mesmo que na prática é outra.

Portanto cabe a nós, membros da sociedade, pleitear aos órgãos de saúde, do Ministério Público, fiscal da Lei, a efetivação de Direitos tão básicos, como a Saúde.

Nota

[1] R7 e CRFRJ

Consulte sempre um advogado de sua confiança.

Forte abraço.

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