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Postado em 14 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 2102 vezes
Uso de documento falso. Artigo 304 do CP. Inexistência de prova da participação do acusado na produção do objeto da falsidade. Certificado de regularidade do FGTS. Não comprovado o elemento subjetivo do tipo.
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