TST não aceita incidência do auxílio-doença no FGTS

Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

Comentários: (0)




A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa, corresponde a parcela sobre a qual não incide o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A afirmação foi feita pelo juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga, relator de um recurso de revista afastado (não conhecido), por unanimidade, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A peça foi interposta no TST por uma ex-funcionária do Citibank S/A contra decisão anterior tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (com sede em Campinas). A bancária pretendia a reforma do pronunciamento do TRT a fim de ter reconhecido seu direito ao recolhimento de FGTS sobre a complementação salarial que lhe foi paga durante o período em que recebeu auxílio-doença.

De acordo com a bancária, a incidência do FGTS sobre a complementação salarial ? paga durante percepção de benefício previdenciário ? lhe foi garantida pelo art. 15 da Lei nº 8.036/9. O dispositivo da lei que regula o Fundo de Garantia prevê as parcelas salariais que têm reflexo nos depósitos mensais da conta vinculada.

Durante o exame do recurso, o juiz convocado negou a existência de qualquer violação do dispositivo da Lei do FGTS na decisão do TRT. ?O Tribunal Regional rejeitou o pedido de pagamento de FGTS sobre a complementação salarial, em razão da empresa ter feito o mencionado pagamento por ?mera liberalidade?, sem que houvesse ?qualquer base legal que obrigue o empregador a complementar ou mesmo auxiliar o empregado enquanto estiver com seu contrato de trabalho interrompido?? , explicou Aloysio Veiga ao utilizar termos adotados pelo órgão regional.

O relator do recurso no TST esclareceu, ainda, que a partir da entrada em vigência da Lei nº 9.711/98 passou a haver menção expressa à exclusão da remuneração mencionada na Lei do FGTS das parcelas listadas na legislação que trata dos benefícios previdenciários. ?Isto só veio a tornar expressamente previsto em lei o entendimento que já existia antes: não incidência do FGTS sobre a mencionada parcela?, finalizou Aloysio Veiga. (RR 435136/98)

Palavras-chave:

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/tst-nao-aceita-incidencia-do-auxilio-doenca-no-fgts

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid