O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidirá em breve se o tempo de serviço prestado por servidor público contratado sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição de 1988 pode ser computado para efeitos de aposentadoria. Atualmente, a Justiça do Trabalho reconhece entre os direitos desses servidores somente o pagamento de salários - respeitado o salário-mínimo/hora -, e as parcelas do FGTS. O pronunciamento do Pleno faz-se necessário em função de uma decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) em sentido contrário à Súmula 363 do TST, por seis votos contra três, que determinou também a anotação do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Quando um órgão colegiado decide contra a própria jurisprudência do TST, a proclamação do resultado do julgamento é suspensa e a matéria é submetida à apreciação de todos os ministros da Corte. De acordo com a Súmula 363 do TST, de 18/09/2000, a contratação de servidores públicos nessas condições é nula em razão do artigo 37, inciso II , da Constituição Federal, sendo devido somente o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e aos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Na sessão do Pleno, os ministros deliberarão sobre a manutenção ou não da Súmula 363.

O processo julgado pela SDI-1 envolve uma ex-auxiliar de secretaria e a Secretaria de Educação e Qualidade de Ensino do Estado do Amazonas (Seduc), contratada sem concurso público mesmo após a exigência introduzida pela Constituição de 1988 (artigo 37,II). A Segunda Turma do TST, em voto do ministro Simpliciano Fernandes, acolheu parcialmente o recurso da empregada e condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização referente aos depósitos do FGTS e determinou a anotação do período do contrato na carteira de trabalho (CTPS). Não havia salários a receber.

O Estado do Amazonas recorreu então à SDI-1, alegando violação à Súmula 363 do TST. O recurso foi acolhido pelo ministro relator, Carlos Alberto Reis de Paula, que acolheu os embargos. O relator afirmou que a contratação de servidor público após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, implica nulidade do ato com efeitos retroativos (ex tunc) e não surte efeito trabalhista. Carlos Alberto fez ressalvas quanto ao pagamento de salários e do recolhimento do FGTS como forma de ressarcimento da força de trabalho despendida. Para ele, sendo nulo o contrato de trabalho, conseqüentemente é inviável o registro deste na CTPS do empregado.

O julgamento do recurso de embargos foi retomado após pedido de vista do ministro Luciano de Castilho Pereira, que divergiu do relator e liderou a corrente favorável ao reconhecimento do direito à anotação em CTPS para fins previdenciários. O ministro baseou seu voto em parecer do próprio Ministério da Previdência e Assistência Social (PG/CCAR nº 54/97), que reconheceu o direito. ?Não é o TST quem deve dar essa resposta, é a Previdência Social, que arrecada contribuições e paga os benefícios. Se o Ministério da Previdência reconhece o direito, não podemos negá-lo?, afirmou Luciano de Castilho.

Acompanharam o voto divergente os ministros João Oreste Dalazen, Maria Cristina Peduzzi, Lélio Bentes, Aloysio Veiga e o juiz José Antonio Pancotti, que substitui temporariamente o ministro Milton de Moura França. Os ministros Brito Pereira e Rider de Brito acompanharam o relator. De acordo com o ministro Rider de Brito, o dispositivo que exigiu prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego públicos foi um dos ?mais moralizadores? da Constituição de 1988 e é claro ao dispor que as contratações feitas sem sua observância serão consideradas nulas. O ministro Brito Pereira observou que o mesmo dispositivo dispõe que a autoridade responsável pelo ato de contratação será punida ?nos termos da lei? e lamentou que até hoje o Congresso Nacional não tenha regulamentado essa punição. (E-RR 665159/2000)