O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho baixou nova resolução administrativa com relação aos mais de cinco mil processos envolvendo a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) em tramitação no TST. O procedimento administrativo é decorrência da rejeição, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 246, de 6 de abril passado.

Após a liquidação extrajudicial da RFFSA, o governo federal baixou a MP 246, que estabeleceu a União e o Geipot como os sucessores nas ações judiciais em que a Rede Ferroviária figura como parte ou interessada. A União passou a atuar em causas envolvendo questões trabalhistas de inativos e o Geipot em processos dos ativos.

Durante seu período de vigência, quando produziu efeitos de lei, a MP provocou mudanças nos procedimentos de autuação e, sobretudo, a reautuação dos processos da RFFSA em curso no TST.

A rejeição da MP 246, contudo, levou o Pleno do TST a determinar o restabelecimento dos registros originais dos processos envolvendo a Rede, ou seja, o retorno à situação jurídica anterior à edição da Medida Provisória.

Segundo os termos da decisão administrativa do TST (Resolução nº 1092 de 2005), ?os processos autuados ou reautuados durante a vigência da Medida Provisória nº 246 serão encaminhados à Secretaria de Classificação e Autuação de Processos, que providenciará o restabelecimento dos registros originais?.