A Quinta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) aceitou recurso feito pela Caixa Econômica Federal e julgou improcedente a ação civil pública pedindo a suspensão dos serviços bancários prestados pelas casas lotéricas de Rondônia. De acordo com a ação, o pedido foi realizado devido à ausência de segurança similar às das agências da instituição bancária.

O ministro João Batista Brito, relator do recurso, destacou que a atividade primordial das casas lotéricas é a comercialização de loterias federais e de produtos conveniados. "O fato de realizarem, nos dias de hoje, algumas tarefas semelhantes às dos bancos não importa em reconhecer tais atividades como sendo tipicamente bancárias", ressaltou.

O magistrado disse ainda que não se pode perder de vista a circunstância de que o enquadramento de cada empregador no quadro das categorias econômicas de que trata o art. 577 da CLT depende da atividade preponderantemente exercida.

Sindicato

A ação civil pública é de autoria do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Rondônia. Originalmente, a Vara do Trabalho julgou procedente o pedido para obrigar a Caixa a suspender os serviços prestados pelas casas lotéricas de Rondônia, como a abertura e recebimento de depósitos, recolhimentos de contribuições fiscais, prestações de imóveis financiados e contas de luz, água e telefone.

A suspensão deveria valer até que a Caixa implantasse nas agências lotéricas sistema de segurança similar ao de suas agências, incluindo vigilância armada (Lei 7.102/1983). A Vara fixou ainda multa diária de R$ 50 mil, revertida em benefício do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), em caso de descumprimento da decisão.

O TRT-14 (Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região), ao confirmar a sentença, lembrou que as atividades de pagamento e recebimento de quantias feitas nas casas lotéricas, normalmente em moeda corrente, passaram a ser alvo de ações criminosas, gerando insegurança para os clientes e aos empregados dessas casas.

TST

Em seu recurso ao TST, a Caixa afirmou que a decisão do TRT-14 se afastou da área exclusivamente trabalhista para examinar a matéria mediante interpretação das normas regentes da relação de natureza meramente civil mantida entre a instituição bancária e as casas lotéricas.

Para dar provimento ao pedido da Caixa, o ministro Brito Pereira ressaltou as diferenças entre a atividade bancária propriamente dita e a das casas lotéricas. De acordo com ele, a movimentação dos bancos envolve "uma gama de atividades voltadas essencialmente para o lucro, que, por seu volume e sofisticação, são insuscetíveis de comparação com as singelas tarefas executadas pelas casas lotéricas e as agências postais, por exemplo".

Exclusividade

O magistrado ainda lembrou que a exploração das loterias federais é um serviço público da União, que, por meio do Decreto-Lei 759/1969, foi delegado, com exclusividade, à Caixa Econômica Federal. Afirmou ainda que o Banco Central do Brasil editou a Resolução 2.707/2000 com o objetivo de inserir no sistema financeiro as populações isoladas em localidades mais remotas do país.

Segundo o relator do recurso, as casas lotéricas, conforme a norma de criação do "correspondente bancário", não exercem atividades privativas das instituições financeiras. Isto fica evidente no artigo 5º da Resolução 3.156/2003, também do Banco Central, que sujeita as empresas contratadas para a prestação de serviços de correspondente bancário às penalidades legais "caso venham a praticar, por sua própria conta e ordem, operações privativas de instituição financeira".