Tributário. Princípio da anterioridade. Não obedecido. Notificação prévia. Não atendida. Taxas. Desacordo com a regra constitucional. Improvidos.

Postado em 24 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 797 vezes

Tributário. Princípio da anterioridade. Não obedecido. Notificação prévia. Não atendida. Taxas. Desacordo com a regra constitucional. Improvidos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

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