Tributário. Liberação de mercadorias. Suspeita de fraude não enseja a pena de perdimento de mercadoria.

Postado em 26 de Março de 2007 - 01:00 - Lida 1467 vezes

Tributário. Liberação de mercadorias. Suspeita de fraude não enseja a pena de perdimento de mercadoria.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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Palavras-chave: fraude

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