Tributário. Cautelar de caução. Oferecimento de títulos da Eletrobrás. Prescrição. Efeito de penhora. Certificado de regularidade fiscal.

Postado em 14 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 803 vezes

Tributário. Cautelar de caução. Oferecimento de títulos da Eletrobrás. Prescrição. Efeito de penhora. Certificado de regularidade fiscal.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

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