Tributário. Apelação. Nulidade do crédito tributário. Inocorrência. Aproveitamento de créditos de icms oriundos de aquisição de produtos de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Postado em 06 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 740 vezes

Tributário. Apelação. Nulidade do crédito tributário. Inocorrência. Aproveitamento de créditos de icms oriundos de aquisição de produtos de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: Nulidade

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