Tributário. Ação declaratória. ICMS. Denúncia espontânea. Pagamento integral do débito. Exclusão da multa moratória.

Postado em 30 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 845 vezes

Tributário. Ação declaratória. ICMS. Denúncia espontânea. Pagamento integral do débito. Exclusão da multa moratória.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: ICMS

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