Decisão no Agravo de Instrumento nº 40002012-29.2013.8.12.0000 determinou a suspensão da execução do contrato para a realização dos serviços públicos de inspeção ambiental e de ruídos emitidos por veículos, da Concorrência Pública nº 136/2012, realizada pelo Município de Campo Grande, em dezembro de 2012.

O recurso foi interposto pela associação civil I.B.V. contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0825052-35.2012.8.12.0001, tramitando na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que indeferiu o pedido de liminar para a suspensão da licitação.

De acordo com o que consta nos autos, a associação civil alegou que o edital da concorrência contém vícios insanáveis que, consequentemente, prejudicam o respectivo contrato administrativo. A alegação é de que os vícios “acabavam por restringir injustificadamente o caráter competitivo do certame”. Em sede de liminar foi pedida a suspensão e, em caráter definitivo, a anulação de toda a concorrência.

A contratação tem como valor estimado R$ 500 milhões para a concessão dos serviços por 20 anos, prorrogáveis por igual período.

Nos autos, a associação civil informou que apenas uma empresa participou do certame, que teve a abertura das propostas, habilitação e classificação no dia 19 de dezembro, sendo o respectivo contrato administrativo assinado no dia 22 de dezembro de 2012.

Conforme o relator do Agravo de Instrumento, Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, o efeito suspensivo neste tipo de recurso, em determinados casos, pode ser concedido pelo relator, “a fim de eliminar o risco de danos sérios e de reparação problemática”.

Para o desembargador, consideradas as questões de fato e de direito, que compõem a matéria controvertida, se faz necessário deferir, em antecipação de tutela, a pretensão do recurso à associação civil.