O Tribunal de Justiça suspendeu na última sexta-feira (17/11) ato da Câmara Municipal de São Paulo que validava parecer do Tribunal de Contas do Município de não aprovação das contas da Prefeitura na gestão de Celso Pitta, no ano de 1999. A decisão da Câmara tornava o ex-prefeito inelegível por cinco anos.

O recurso (Mandado de Segurança) foi proposto pelo vereador Wadih Mutran, que pede a anulação do ato alegando falta de quórum no dia da votação. Além disso, Mutran alega não ter sido dado direito de defesa a Celso Pitta.

O desembargador Penteado Navarro, do Órgão Especial do TJSP, concedeu a liminar, alegando a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação.

O presidente da Mesa Plenária da Câmara Municipal e o ex-prefeito têm 10 dias para se manifestar no processo. O mérito da decisão ainda será julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.