A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que não há ilegalidades ou inconstitucionalidades no sistema de gestão compartilhada de duas unidades prisionais que o governo estadual pretende implantar. A decisão foi unânime.

Consta nos autos que em 2019 o governo lançou edital de licitação para gestão compartilhada com a iniciativa privada de duas unidades prisionais. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e instituições civis apresentaram demanda judicial objetivando a declaração da nulidade da proposta.

O relator da apelação, desembargador José Eduardo Marcondes Machado, destacou que não é o caso da anulação do edital, já que o documento “ressalva expressamente a não redução ou exclusão das competências do Poder Público relativamente à custódia, às atividades jurisdicionais e administrativo-judiciárias da execução penal”. “O questionado edital reafirma a atuação meramente acessória, instrumental e complementar da parte contratada nas unidades prisionais abrangidas pela cogestão”, frisou.

Outro ponto debatido nos autos e analisado pelo colegiado é o aumento de custos quando comparado ao modelo vigente. “Não se pode deixar de ponderar que a pretendida melhora que se busca imprimir à qualidade de vida (estrutura física, segurança, higiene, oferta educacional e assistência material) proporcionada aos presos foi considerada pelo Tribunal de Contas Estadual compatível com o incremento financeiro editalmente previsto a tanto”, escreveu o relator. “Conquanto não haja garantias irrefutáveis de que a adoção da cogestão implicará rápidas e eficazes melhorias das condições carcerárias, o modelo foi pensado e concebido justamente para que elas sobrevenham, de tal sorte que, de per si, o argumento de que o erário gastará mais, sem certeza de progresso, não serve de justificativa idônea a obstaculizar a tentativa do Poder Público de cumprir mandamentos constitucionais, tudo com vistas a propiciar a efetiva recuperação e ressocialização dos presos”, afirmou.

O magistrado lembrou também que será possível a interposição de eventuais ações futuras que visem a questionar condutas específicas que, concretamente postas em prática, se afastem das disposições do edital.

Os desembargadores Antônio Celso Aguilar Cortez e Antônio Carlos Villen completaram a turma julgadora.

Apelação nº 1052849-06.2019.8.26.0053