O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aprovou as resoluções de nº 06, 07 e 08/2013 que tratam da criação da 12ª, 13ª e 14ª varas federais, respectivamente, na Seção Judiciária de Alagoas (SJAL). A 12ª Vara Federal (AL), a ser instalada na Subseção de Arapiraca (AL), e a 13ª Vara Federal (AL), a ser instalada em Maceió (AL), terão competência comum (causas cíveis e penais). A 14ª Vara Federal (AL), também com previsão de instalação na capital alagoana, será de competência dos Juizados Especiais Federais (JEFs), constituindo-se na terceira vara dessa competência naquela jurisdição.