A Advocacia-Geral da União (AGU), no cumprimento do seu papel institucional de analisar de atos e normas à luz da legislação, promoveu a transposição de mais 24 assistentes jurídicos para o cargo de advogado da União. Além de atender a exigência legal, esses servidores atuaram para garantir a implementação da AGU, antes da realização do primeiro concurso para membros das carreiras jurídicas.

As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União, pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, após a análise de cada caso realizada pela Consultoria-Geral da União (CGU/AGU), por meio de Grupo de Trabalho (GT), criado exclusivamente com essa finalidade. Por sete meses, o GT examinou 400 pedidos de transposição, parados há mais de dez anos na administração. A palavra final está sendo dada pelo Advogado-Geral.

Durante o período de análise foram levantadas três questões jurídicas prejudiciais, com conteúdo que impactavam a apreciação da maioria dos processos: a constitucionalidade das normas legais que prevêem a transposição; os efeitos de medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional sobre o tema; e da prescrição do processo de transposição. Após enfrentar esses pontos, o GT examinou individualmente os processos.

Nos casos em que houve o entendimento de que a transposição não seria devida, a AGU notificou pessoalmente os servidores interessados. Os indeferimentos não geraram portarias, apenas as comunicações individuais para ciência da decisão administrativa e início da contagem de prazo para eventuais impugnações.

Com a publicação dessas portarias, a AGU já concluiu a apreciação de aproximadamente um quinto dos pedidos pendentes, cerca de 100 processos.