Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Descabimento. Preenchimento dos requisitos ensejadores da abertura de ação penal.

Postado em 20 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 755 vezes

Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Descabimento. Preenchimento dos requisitos ensejadores da abertura de ação penal.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

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Palavras-chave: Trancamento

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