Tráfico ilícito de entorpecentes. Aduzida ilegalidade da prisão em flagrante. Situação de flagrância configurada. Ocorrência de hipótese prevista no artigo 302, III, do CPP

Postado em 01 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 909 vezes

Tráfico ilícito de entorpecentes. Aduzida ilegalidade da prisão em flagrante. Situação de flagrância configurada. Ocorrência de hipótese prevista no artigo 302, III, do CPP

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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