O Tribunal de Justiça de São Paulo editou nesta quarta-feira (30) um Provimento que altera as exigências para recolhimento das custas judiciais. A medida foi tomada após OAB-SP, Aasp e Iasp dizerem ser inviável o cumprimento de todas os requisitos anteriormente estipulados.

Pelas regras anteriores, a Corregedoria-Geral exigia autenticação mecânica da Gare (Guia de Arrecadação Estadual) e a inclusão de uma série de informações nas filipetas (recibo de quitação da Gare), cuja inserção era rechaçada pelos bancos.

Pelas novas regras, até o dia 28 de fevereiro o recolhimento das custas pode ser feito pela Gare ou Dare (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), disponíveis no site da Secretaria da Fazendo do Estado. As duas formas de recolhimento vão conviver até 1º de maio, quando a guia Dare será obrigatória. No ato do recolhimento, deve ser preenchido o campo “Observações” com o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação; nome da parte e ré e comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.

Segundo o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, diversas decisões de primeira e segunda instâncias causaram prejuízos pela aplicação das regras da Corregedoria, declarando falta de recolhimento de custas por ausência de autenticação da própria guia.

“A decisão da Corregedoria, ao admitir que o próprio sistema não conseguiria atender os requisitos estabelecidos, poderá ajudar os colegas na reversão daquelas decisões”, disse o presidente da OAB-SP. “Somente quem fazia os recolhimentos de custas e taxas pela internet conseguia cumprir todas as exigências de preenchimento da Corregedoria-Geral, porque conseguia incluir os dados solicitados; mas não se pode exigir do contribuinte que tenha conta em banco e que a movimente pela internet”, disse Costa.