Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou, nesta terça-feira (23/4), durante a 20ª Sessão Extraordinária, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) refaça a lista dos precatórios judiciais – dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça – respeitando a ordem cronológica para pagamento, como prevê a Resolução CNJ nº 115. O colegiado também deu prazo de 60 dias para que o tribunal publique a lista com as devidas correções, incluindo a atualização dos débitos. A decisão foi tomada na análise do Pedido de Providências nº 0005765-93.2011.2.00.0000, protocolado pela CR Almeida S/A Engenharia e Construções.

O plenário seguiu o voto do conselheiro Bruno Dantas, relator da matéria, que julgou procedente o pedido da parte requerente, por considerar que o TJPR desrespeitou a ordem cronológica dos precatórios. O conselheiro, ao determinar a elaboração de uma nova lista, exigiu também que o tribunal inclua na relação todas as informações previstas no Artigo 1º da Resolução CNJ nº 115, como, por exemplo, as datas do trânsito em julgado da decisão que condenou a corte paraense ao pagamento e da expedição do precatório.

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