Na última sessão realizada na 5ª Turma Cível, os desembargadores, por unanimidade, deram provimento ao recurso de E.C.A., representado pela Defensoria Pública, e deram parcial provimento ao recurso ex officio.

Foram interpostos os recursos de reexame necessário e de apelação em face da sentença prolatada em 1º grau, que julgou procedente o pedido inicial de fornecimento de medicamentos solicitados por E.C.A., porém deixou de condenar o apelado - Município de Anastácio - ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, por estar este assistido pela Defensoria Pública de MS.

A Defensoria Pública afirmou que pode recolher honorários de sucumbência decorrentes de condenações contra o Município e que referido entendimento está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Conforme o relator do processo, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, quando a parte vencedora é patrocinada pela Defensoria Pública, a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios, verba esta que é recolhida aos cofres públicos do Estado e destinada ao Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública ? FUNADEP, conforme dispõe o art. 27, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 51/90.

De acordo com o magistrado, é possível a condenação do Município ao pagamento da verba honorária em favor da Defensoria Pública, nos termos do art. 7º, caput, da LC 111/05, mesmo porque nessa hipótese não há a ocorrência do instituto da confusão (art. 381, CC), ao contrário do que ocorre quando o devedor é o Estado ao qual a Defensoria está vinculada.

Desta forma, a Prefeitura de Anastácio foi condenada a pagar mil reais a título de honorários à Defensoria Pública que atua no município.

Apelação Cível - Ordinário - nº 2010.014872-7