A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou K.C.O. e a Casa de Eventos London, na comarca de Ituiutaba, a pagar ao Fundo da Infância e da Adolescência Municipal uma multa de cinco salários mínimos pela venda de bebidas alcoólicas a menores.

Segundo o Ministério Público (MP), K.C.O., que é proprietária do estabelecimento, confirmou a presença de adolescentes no local. “Drogas, bebidas alcoólicas e menores estão sempre presente nas festas realizadas na casa”, afirmou o MP.

Em sua defesa, K.C.O. alegou falta de provas e argumentou que a bebida encontrada com um dos menores teria sido adquirida para um adulto.

De acordo com os magistrados, K.C.O. não comprovou a ausência de sua responsabilidade, pois deveria ter zelado pela proibição e pelo controle do acesso de menores ao local. Os desembargadores entenderam que a presença de menores no estabelecimento já configura infração administrativa, prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os desembargadores Heloísa Combat e Moreira Diniz votaram de acordo com o relator, Dárcio Lopardi Mendes.

Processo nº: 1.0342.09.129289-2/001(1)