TJ julga inconstitucional lei que permitia alterações na Praia Brava

Postado em 19 de Julho de 2012 - 11:30 - Lida 698 vezes

TJ julga inconstitucional lei que permitia alterações na Praia Brava

A Lei permitia alterações de uso, além de conferir anistia para irregularidades urbanísticas, sem qualquer apreciação de representantes da sociedade civil

Fonte: TJSC

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O Tribunal de Justiça julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público contra a Lei Complementar 97/2007, do município de Itajaí, que instituiu o Plano de Desenvolvimento Turístico da Praia Brava.

Palavras-chave: Alterações; Lei; Constitucionalidade; Irregularidade; Apreciação

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