Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiram manter a sentença da Vara Única da Comarca de Portalegre que determinou o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na Escola Municipal de Primeiro Grau Rita Bessa.

 
De acordo com o Município de Tabuleiro Grande foi firmado um acordo de parcelamento de débito com a Cosern, mas mesmo assim, o fornecimento de energia foi cortado na Escola.

 
A Cosern argumentou que a suspensão do fornecimento de energia foi em virtude da dívida existente e, por isso, agiu no exercício regular do direito.

 
Para o relator do processo, o juiz convocado Artur Cortez Bonifácio, a manutenção e o funcionamento de prédios e logradouros públicos beneficia, diretamente, aos munícipes, tratando-se, portanto, de um "direito cívico". O magistrado acrescentou que a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica aos prédios e logradouros públicos, cuja continuidade é providência imperiosa, não admite suspensão por falta de pagamento das tarifas.

 
O relator destacou que o Município firmou parcelamento da dívida referente ao período de 2000 a 2002, em 36 parcelas mensais, iguais, no valor de R$ 1.737,47. Diante disso, o magistrado acredita que torna-se sem efeito a alegação de estímulo ao inadimplemento.

Processo nº 2012.000365-6