A 4ª Câmara de Direito Público reformou decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Laguna para compelir um morador a destruir parte de sua casa de veraneio, a fim de adequar-se a limitações legais. A residência fica na localidade do Farol de Santa Marta, no município de Laguna. A ação civil pública foi proposta por uma associação local contra o proprietário e a municipalidade.

A autora alegou que a construção não seguiu as exigências legais referentes a área mínima de lotes, de recuos laterais e altura máxima permitida. Ressaltou também que a edificação alterou acidentes naturais existentes. Por fim, disse que a casa destoa do padrão urbanístico da vila, já que a habitação de três pisos contrasta com as demais residências, humildes.

Contra o município, a associação alegou que houve falha na fiscalização da obra. O proprietário sustentou que a casa está em zona residencial e foi aprovada pela Prefeitura, bem como pelo Estado, através da Fatma, com o necessário alvará de licença.

Em primeiro grau, o magistrado julgou improcedente a ação. A associação apelou para o TJ, com pedido de desmanche integral do terceiro pavimento da residência e aplicação de multa indenizatória de R$ 10 mil em favor da coletividade. A câmara julgadora, após análise da legislação aplicável ao caso, constatou desobediência aos recuos laterais e à altura máxima da obra, conforme asseverou a perícia técnica.

Desta forma, os desembargadores decidiram-se pela parcial demolição da casa, ou seja, do terceiro pavimento e do recuo lateral direito. Os demais pedidos foram julgados improcedentes.