A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por três votos a dois, a favor da condenação de um morador de Uberlândia pelo crime de pirataria. G.A.S. foi surpreendido em sua locadora com 51 DVDs falsos e condenado em 1ª Instância a dois anos de reclusão em regime aberto e multa.

Inconformado da decisão, ele apelou ao TJMG. O entendimento majoritário da turma julgadora foi pela manutenção da sentença. Porém, como houve voto vencido a favor da absolvição, o réu recorreu novamente, sendo que desta vez a questão foi apreciada por todos os desembargadores que compõem a Câmara.

No novo julgamento, os desembargadores Herbert Carneiro e Fernando Starling votaram a favor da absolvição, mas foram vencidos. No entendimento deles, o crime de comercializar ou alugar DVDs se tornou aceitável pela esmagadora parcela da população consumidora assídua desses produtos e deixou de ser coibido pelo Estado, que autoriza e incentiva a abertura de ?shoppings populares?, cujos carros chefes são as mercadorias pirateadas.

?Entendo que o fato praticado pelo acusado deve ser coibido por outros meios de atuação do órgão estatal; o direito penal deve penalizar apenas as condutas mais graves e perigosas que lesem os bens jurídicos de maior relevância?, argumentou o desembargador Fernando Starling.

Segundo seu posicionamento, a condenação deveria recair ?sobre os verdadeiros responsáveis pela reprodução e distribuição dos produtos pirateados, que almejam lucro imensurável e quase sempre são comandados por organizações criminosas?, concluiu Starling.

Já os desembargadores Ediwal José de Morais (relator), Júlio Cezar Gutierrez (revisor) e Doorgal Andrada votaram pela manutenção da condenação.

O relator ressaltou que a norma que prevê o crime de pirataria não viola nenhum princípio do direito penal e só pode deixar de ser aplicada se uma nova lei revogá-la. Segundo o desembargador, a adequação ao costume social não autoriza as práticas criminosas. Para ele, no caso em questão, deve-se assegurar a proteção ao direito autoral, que possui amparo na própria Constituição da República.

Processo nº 1.0702.07.370923-1/002