TJ começa a pagar nesta quarta-feira precatórios atrasados do estado

Medida vai beneficiar milhares de pessoas e empresas que ganharam ações judiciais contra o estado e que esperam, em alguns casos, há mais de 13 anos para receber o que foi determinado pela Justiça

Fonte: OAB/RJ

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro inicia nesta quarta e quinta-feira, dias 15 e 16, o pagamento de precatórios atrasados do Governo do Estado com o uso de parcela dos depósitos judiciais. A medida, autorizada pela Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013, vai beneficiar milhares de pessoas e empresas que ganharam ações judiciais contra o estado e que esperam, em alguns casos, há mais de 13 anos para receber o que foi determinado pela Justiça.
 
 
Nestes dois primeiros dias, serão atendidos 276 beneficiários convocados na primeira listagem divulgada pelo Tribunal de Justiça no último dia 8. O atendimento vai ser feito pelo Banco Brasil, na sala 108, corredor C, do 1º andar do Fórum Central do Rio (Avenida Erasmo Braga, 115), das 9h às 12h.
 
 
Os próximos lotes de credores serão divulgados em breve pelo TJ, sempre obedecendo à ordem cronológica dos precatórios – do mais antigo para o mais recente.  A intenção é efetuar em poucos meses a quitação integral dos precatórios do governo estadual.

Palavras-chave: direito tributário precatórios

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