O Tribunal de Contas da União quer saber o valor total das anuidades que a OAB nacional e as seccionais recolhem junto aos advogados em todo o Brasil. A solicitação está formalizada em decisão tomada pela Corte, na última quarta-feira (6/7), em decorrência da recusa habitual do Conselho Federal em prestar essa informação. O pedido não tem caráter obrigatório nem a recusa sujeita a OAB a qualquer pena, porque legalmente ela não está submetida ao controle do Tribunal de Contas. Mas, na prática, significa o deflagrar de uma nova postura, até mesmo talvez com desdobramentos judiciais.

O interesse do TCU na informação é complementar a estimativa da carga tributária bruta brasileira sobre o Produto Interno Bruto, que mede o valor de todas as riquezas produzidas no Brasil. Tal levantamento é feito anualmente, desde 1993, a pedido da Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados. Mas, na apuração relativa ao ano passado, o Conselho Federal da OAB, mais uma vez, se recusou a prestar a informação.

Segundo o voto do ministro Benjamin Zimler, aprovado pela Corte, o TCU não tem o propósito de controlar as contas da OAB. ?O fato de prestar voluntariamente as informações solicitadas não implica, por si só, submissão ao controle desta Corte?, afirma Zimler, lembrando que os demais conselhos profissionais e inúmeros municípios - que também não são controlados pelo TCU - se dispõem a informar os valores de suas arrecadações.

O Conselho Federal da OAB tem-se negado a prestar as informações sob o argumento de que a entidade não se submete à fiscalização do TCU. Além disso, tem alegado que a contribuição arrecadada junto aos advogados não constituiria tributo, ?uma vez que é fixada pela própria OAB e não pode ser inscrita na dívida ativa, consoante jurisprudência do STJ ?.

A estimativa do TCU é da carga tributária bruta ?econômica? e não ?jurídica?. Nos cálculos, por exemplo, entram, inclusive, contribuições como a do FGTS. Este - segundo o STF - não constitui tributo, ?por não ser receita pública e por ser destinada a fundo de titularidade do trabalhador?.

A apuração referente a 2004 estimou uma carga tributária de 35,74% do PIB - um aumento de 3,03% em relação ao ano anterior. Segundo o relatório, a elevação decorreu do crescimento da Cofins, cuja participação no PIB passou de 3,7%, em 2003, para 4,37%, em 2004, representando um aumento de quase R$ 20 bilhões em valores absolutos. Além disso, de acordo com o relatório, houve destacada influência da arrecadação do ICMS. O crescimento nominal da carga tributária total em 2004, ou seja, descontada a inflação, foi de 17,14% sobre 2003, enquanto o PIB nominal registrou uma elevação de 13,69%. (Com informações da revista Consultor Jurídico).