Suspensa aplicação de pena por descaminho mediante aplicação do princípio da insignificância

Postado em 13 de Fevereiro de 2009 - 13:12 - Lida 883 vezes

Suspensa aplicação de pena por descaminho mediante aplicação do princípio da insignificância

Fonte: STF

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Palavras-chave: insignificância

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