Supressão indevida da verba denominada vantagem nominalmente identificável. Ato concessivo revisado extemporaneamente. Decadência do direito da administração.

Postado em 03 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 1211 vezes

Supressão indevida da verba denominada vantagem nominalmente identificável. Ato concessivo revisado extemporaneamente. Decadência do direito da administração.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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Palavras-chave: decadência

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