A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa do Habeas Corpus (HC) 86372 ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse HC foi impetrado em favor do português naturalizado brasileiro Vitor Figueira de Quintal, que atualmente está recolhido no presídio de Iepê, em São Paulo. A defesa argumenta no habeas que apesar de ter concluído o cumprimento integral da pena em março deste ano, foi considerado estrangeiro e que, por isso, mantiveram-no em detenção ilegal a fim de expulsá-lo do Brasil.

No despacho, a ministra afirmou que o entendimento do Supremo é pacífico, uma vez que conforme a Constituição Federal (artigo 105, inciso ?c?) compete ao STJ processar e julgar ato de ministro de Estado. O HC é contra a Portaria 1.737/03 do Ministro da Justiça que decretou a retirada compulsória do português naturalizado brasileiro.

O habeas foi impetrado pelo Consulado de Portugal e, além de requerer a permanência em definitivo de Quintal no Brasil, também pretendia a expedição de alvará de soltura do português, anulando o processo administrativo.

Processos relacionados:

HC-86372