Sucessões. Tributário. ITCD. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade.

Postado em 12 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 1094 vezes

Sucessões. Tributário. ITCD. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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