Por unanimidade, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) desproveu, na sessão desta quarta-feira (5), o Recurso Extraordinário 551875, no qual o MPE (Ministério Público Eleitoral) questionava acórdão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que rejeitou representação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por suposta propaganda eleitoral irregular.

Na decisão do TSE, prevaleceu o entendimento de que a representação com base na Lei Eleitoral (9.504/97) – que veda aos agentes públicos, servidores ou não, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (artigo 73) –, deve ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de não ser conhecida por falta de interesse de agir.

O julgamento do Recurso foi iniciado no Supremo em julho de 2009. Na época, o então relator, ministro Cezar Peluso, votou pelo seu desprovimento, endossando o entendimento do TSE. Após seu voto, o ministro Marco Aurélio pediu vista do processo. Hoje, o ministro Marco Aurélio apresentou seu voto-vista, acompanhando o relator. No mesmo sentido se pronunciaram os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.

O processo teve início com representação formulada pelo MPE contra a coligação “A Força do Povo” (PT/PRB/PCdoB) e seu então candidato à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pela suposta prática de propaganda eleitoral irregular, consistente na pintura de um muro que serve de sustentação à linha férrea, em Belo Horizonte (MG).

O MPE alegava que, uma vez notificados, os beneficiários da propaganda não providenciaram sua retirada ou regularização no prazo de 24 horas. O caso chegou ao TSE, que rejeitou a representação, com base no entendimento de que, uma vez transcorrido o pleito, não há interesse processual em perseguir as penas fixadas na Lei Eleitoral, entendimento que deve ser aplicado também aos casos de propaganda eleitoral.