Sob a presidência do ministro Edson Vidigal, os 21 ministros que compõem a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estarão realizando, a partir das 9 h, a sessão de encerramento do semestre judicante no tribunal. A pauta da sessão conta com 142 processos, entre penais e cíveis, dentre os quais alguns de extrema relevância para a sociedade.

Afora os processos penais, que, em sua maioria, correm em segredo de justiça, poderá ser decidido qual o índice a ser aplicado para o reajuste das tarifas de telefonia, se o IPCA ou o IGP-DI, bem como um pedido de intervenção federal no Estado do Paraná por falta de pagamento de precatórios, intervenção já deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado. Outro processo importante é o que pode decidir sobre se o Banco Central é parte legítima para responder pelos cruzados bloqueados na época do chamado "Plano Collor", em 1990.

Outro processo importante de natureza tributária que pode ser julgado é o que vai decidir se incide o imposto de renda sobre a licença-prêmio paga em dinheiro por opção e interesse do servidor público. Pode ser definido hoje, também, se podem ser aplicados os índices de correção monetária na fase de execução, por não representar a indexação qualquer acréscimo, mas mero fator de atualização do poder aquisitivo da moeda. A Fazenda Nacional entrou com embargos de divergência, alegando que está havendo discrepância de entendimentos entre a Segunda e a Sexta Turma sobre a matéria.

Outra decisiva questão que pode ser finalizada é a do processo que trata do reajuste das prestações nos contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Também a forma de contagem dos juros na desapropriação do Parque Estadual da Serra do Mar, em São Paulo, e a quem cabe arcar com a correção monetária referente aos Planos Verão e Collor, sobre a diferença de rendimentos nos depósitos judiciais, se ao Banco Central ou, como quer o Bacen, se a responsabilidade será dos bancos depositários.

Outra questão de extrema relevância é definir sobre a possibilidade ou não de penhora da renda diária da empresa, do seu faturamento. Está em pauta também a decisão sobre a ilegalidade da rescisão de contrato referente à construção do edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e seu anexo. Poderá ser decidido ainda se o STJ é competente para abrir processo contra ex-governador de Estado por improbidade administrativa e qual é o termo inicial de contagem dos juros compensatórios na chamada desapropriação indireta.

Integram a Corte Especial, além do presidente Edson Vidigal, o vice-presidente Sálvio de Figueiredo Teixeira, o coordenador-geral da Justiça Federal, Ari Pargendler, e os seis ministros mais antigos de cada uma das três Seções que compõem o tribunal.

Viriato Gaspar