A 5.ª Turma desta Corte confirmou decisão monocrática prolatada em mandado de segurança que reconheceu direito de servidora pública a adquirir apartamento funcional, embora seja proprietária de 1/6 de outro imóvel em Brasília.

O juiz convocado Carlos Eduardo Martins, relator do processo, afirmou que “conforme bem ponderou o douto juízo singular, o inciso I do art. 9.º do Decreto 980/93, com as alterações promovidas pelo Decreto 1.803/96, ao vedar a cessão de uso a servidor que seja proprietário de imóvel residencial em Brasília, objetivou coibir a especulação imobiliária, priorizando os servidores que não possuem moradia própria”.

Entretanto, no caso em exame, o relator entendeu que, conforme documentação dos autos, o fato de a impetrante ser proprietária de 1/6 de outro imóvel, de 74,61 m², onde sua mãe reside, não assegura moradia exclusiva a ela e sua família.

Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, há de ser reconhecido o direito da impetrante. Citou o relator o julgado, no mesmo sentido, da AC 2000.01.00.135182-9, de relatoria do desembargador federal Antônio Ezequiel, publicado no DJ de 28/02/2002, p. 269).

Com base em tais fatos, a 5.ª Turma negou provimento à apelação da União.

Processo nº 200734000266279/DF