Servidor público estadual. Ação de cobrança. Preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Estado.

Postado em 13 de Fevereiro de 2009 - 03:00 - Lida 1410 vezes

Servidor público estadual. Ação de cobrança. Preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Estado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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