Serviço de telecomunicações. Tarifa ou assinatura básica. Ilegalidade na sua cobrança. Lei 9472/97. Juizado especial. Competência. Devolução em dobro.

Postado em 12 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 590 vezes

Serviço de telecomunicações. Tarifa ou assinatura básica. Ilegalidade na sua cobrança. Lei 9472/97. Juizado especial. Competência. Devolução em dobro.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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